Projeto de Lei Nº 004 de 03 de abril de 2025 aprovado aos 16 de maio de 2025
por mtr
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última modificação
19/05/2025 20h29
Dispõe sobre a Criação do sistema de segurança pública alimentar e nutricional do município de Mata Roma, Estado do Maranhão no âmbito do sistema nacional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Renova a Lei Municipal Nº 350/2005 e dá outras providências
pl_004_2025.pdf
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