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A Audiência Pública é um instrumento de transparência e de participação da população no processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, garantido pela Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Em razão do cumprimento das medidas de prevenção do COVID-19, a Câmara Municipal de Mata Roma - MA utilizará o Questionário Eletrônico para garantir a participação do público na elaboração de sua legislação orçamentária, uma vez que a internet está presente no dia a dia da maioria da população, podendo inclusive participar sem sair da sua residência.  As sugestões apresentadas serão avaliadas pelos Grupos de Coordenação para elaboração do PPA 2022-2025, conforme Decreto N° 2.521, de 10 de junho de 2021 e poderão compor a proposta de leis que serão encaminhadas para a apreciação do Legislativo Municipal, nos devidos prazos legais.

O Formulário de sugestões subsidiará os instrumentos de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas. A participação do cidadão na pré-elaboração das citadas leis, é relevante para o governo municipal, assim cumprindo as determinações constitucionais, exercendo para tanto a transparência e publicidade dos seus atos.