Leis Sancionadas

Leis

Arquivos de leis sancionadas pelo poder executivo municipal

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Orçamento e Finanças

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Lei Nº 300 -

Lei Nº 300 de 13 de novembro de 2021. Dispõe sobre atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Lei Nº 479 - Fixa os Subsídios dos Vereadores 2021-2024

Fixa os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Mata Roma para legislatura 2021-2024

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LIVRO DE LEI Nº 13 – 2018 - 2020

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Resolução Nº 01/2021 - Sessões Parlamentares para sexta feira

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Lei 435 - Instituto Fundações e Associações de Mata Roma

Declara de utilidade Pública Instituto , Fundações e Associações de Mata Roma - MA.

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Lei Nº 418/2013 - Dispõe sobre a definição do Perímetro Urbano do Município de Mata Roma

Dispõe sobre a deificação do perímetro urbano do município de Mata Roma e dá outras providências.

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