Leis

por Interlegis — última modificação 08/06/2016 15h18
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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WIKILEG

Wiki Leg do legislativo municipal de Mata Roma é uma ferramenta online na web no qual será transcrevido leis importantes aprovadas e sancionadas conforme as leis vigentes no decorrer do tempo. 13/02/2023

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