Projeto de Lei N° 12/2025
por mtr
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última modificação
02/11/2025 18h08
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÁS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA - TEA E PROTEÇÃO CONTRA BARULHOS PREJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÁS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA - TEA E PROTEÇÃO CONTRA BARULHOS PREJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL_12_2025_Publicado.pdf
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