Parecer da Comissão de Justiça ao PL 012/2025 - TEA com emenda supressiva
por mtr
—
última modificação
21/03/2026 17h40
Na primeira análise do PL 0012/2025 Legislativo quanto a constitucionalidade do supracitado
Parecer de Justiça ao PL 012_2025.pdf
—
Documento PDF,
3.01 MB (3154104 bytes)