Parecer da Comissão de Justiça ao PL 008/2025
por mtr
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última modificação
21/03/2026 17h13
Isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicose e a concessão de folga compensatórias aos jurados que atuarem no Tribunal do júri no ambito do municipio de Mata Roma
Parecer de Justiça ao PL 008_2025.pdf
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Documento PDF,
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