Lei Nº 513/2025
por mtr
—
última modificação
19/12/2025 11h16
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Lei Nº 513_2025.pdf
—
Documento PDF,
467 KB (478236 bytes)