Lei Nº 509/2025 de 27 de agosto de 2025.
por mtr
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última modificação
03/09/2025 15h52
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem nos Tribunais do Júri, no âmbito do Município de Mata Roma, e dá outras providências
Lei Nº 509_2025.pdf
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