Lei N° 510/2025 -tea

por mtr — última modificação 12/12/2025 08h38
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA E PROTEÇÃO CONTRA BARULHOS PREJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA E PROTEÇÃO CONTRA BARULHOS PREJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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