LEI Nº 502 DE 31 DE MARÇO DE 2025.
por mtr
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última modificação
20/12/2025 11h39
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA EDO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI_502.pdf
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Documento PDF,
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