Lei N° 513/2025
por mtr
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última modificação
20/12/2025 11h18
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial, o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial e dá outras providências.
Lei 513_publicada.pdf
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Documento PDF,
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