LEI MUNICIPAL N° 509/2025
por mtr
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última modificação
20/12/2025 11h27
Dispõe sobre a isenção do pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos e a
concessão de folga compensatória aos
jurados que atuarem nos Tribunais do Júri,
no âmbito do Município de Mata Roma, e dá
outras providências
Lei 509_publicada.pdf
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