Edital de Convocação N° 002/2025 de Educação, Saúde e Assistência Social
por mtr
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última modificação
21/03/2026 17h34
Projeto de Lei Nº 01/2025/Legislativo de 09 de outubro de 2025 que
“Estabelece prioridade no Atendimento em estabelecimentos públicos e
privados ás pessoas com Transtorno do espectro autista - TEA e Proteção
contra barulhos prejudiciais e dá outras providências”.
. Autor(es): Laura Maria Zuque Mosage
. Protocolo nº: 20251009093758654
. Data: 09 de outubro de 2025
002_2025.pdf
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Documento PDF,
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