Leis 2018

por mtr última modificação 21/05/2018 12h06
Leis 2018

Lei Nº 455 de 17 de maio de 2018

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Prefis 2018 e Concede Anistia de Multas e Juros incidentes sobre tributos Municipais.

Lei Nº 455 de 17 de maio de 2018 - Leia mais…

Ações do documento