Leis 2018
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Leis 2018Lei Nº 455 de 17 de maio de 2018
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Prefis 2018 e Concede Anistia de Multas e Juros incidentes sobre tributos Municipais.No publisher2018-05-21T18:33:39ZFileLei nº 454 de 13 de março de 2018 - Sistema Unico de Saude - SUAS
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Lei Nº 454 de 13 de março de 2018 - Sistema Unico de Saude - Suas - Ref projeto de lei 02-2018No publisher2018-05-21T15:13:54ZFileLei nº 453 de 06 de março de 2018 .
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Cria o Programa Minha Escola SeguraNo publisher2018-05-21T15:08:18ZFile