Lei Nº 369 de 16 março de 2007

por mtr publicado 14/06/2016 18h10, última modificação 14/06/2016 18h10
Cria na forma dos incisos 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal Carreira, Cargo, Emprego Público de Ajustes Comunitários(a) de Saúde e Ajustes de Combate os Endemias e dá outras providências.