Lei Nº 400 de 02 de setembro de 2011
por mtr
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última modificação
25/03/2026 10h46
Dispõe sobre a organização e a gestão da Assistência Social, no município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e Revoga a Lei nº 260/1995 e a Emenda nº 08/2005 e dá outras providências.
Lei 400.pdf
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Documento PDF,
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