Lei Nº 400 de 02 de setembro de 2011

por mtr publicado 14/06/2016 18h35, última modificação 14/06/2016 18h35
Dispõe sobre a organização e a gestão da Assistência Social, no município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e Revoga a Lei nº 260/1995 e a Emenda nº 08/2005 e dá outras providências.