Aprovado Projeto de Lei Nº 008/2023 - LOA ao exercício 2024

por mtr última modificação 03/01/2024 11h31
Aprovado PL 008/2023 - LOA ao exercício 2024, com emendas Nº 002/2024 e 004/2023 que dispõe sobre créditos adicionais até ao limite de 25%. PL aprovado aos 29 de dezembro de 2023.