Projeto de Lei Nº 006/2022 aprovado em 10/10/2022
por mtr
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última modificação
30/05/2023 20h52
Dispõe sobre o pagamento do abono (Rateio) com recursos extraordinários recebidos pelo município de Mata Roma em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do Fundef, Fundeb ou Fundeb permanente, no âmbito do município de Mata Roma e dá outras providências”.
04- Copia Projeto de Lei Aprovado na 48ª e repassado ao executivo.pdf
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Documento PDF,
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