Projeto de Lei Nº 04-2018
por mtr
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última modificação
25/02/2021 23h10
Projeto de Lei Nº 04-2018 – Institui o programa de recuperação fiscal – Prefis 2018 e concede anistia de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.
04-2018 - Lei Nº 455 - - Programa de Recuperação Fiscal - Prefis - Projeto de Lei Nº 04-2018.pdf
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