Projeto de Lei Nº 009/2015

por mtr última modificação 23/03/2023 10h16
Projeto de Lei Nº 009/2015 que Altera a Lei Nº 301/99 que dispõe sobre Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências"

PDF document icon Lei 433 - Lei da Criança e do Adolescentes - Conselho.pdf — Documento PDF, 5.52 MB (5790460 bytes)