Lei Nº 431 de 21 de agosto de 2015, 416

por mtr última modificação 14/05/2018 12h31
Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, revoga os dispositivos da Lei Nº 416, de 23 de agosto de 2013, e dá outras providencias.

PDF document icon lei 431 de 21 de agosto de 2015.pdf — Documento PDF, 5.69 MB (5966211 bytes)