Publicação do projeto de Lei Nº 009/2023 - ITBI
por mtr
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última modificação
22/03/2024 16h58
O presidente em exercício faz saber que, foi aprovado na 90ª Sessão Ordinária aos 22 de março de 2024, o presente projeto de lei nº 009/2023,
que dispõe sobre “Concessão de isenção custeada pelas fontes de recursos indicadas no Art. 6º, incisos I a IV, da MP 1162/2023". ITBI
009-2023 - PL ITBI aprovado.pdf
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Documento PDF,
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