Lei Nº 493 e 494/2024
por mtr
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última modificação
14/12/2024 16h09
[Lei Nº 493/2024->Dispõe sobre concede de reajuste de Salários aos ocupantes dos empregos públicos de Professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissionais do Magistério Público da Educação Básica nos termos em que preceita a Lei Fedeeral Nº 11.738/2008. ], [Lei Nº 494/2024->CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAU NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO]
493_494_PISO_MAGISTERIO__PROGRAMA_EDUCACAOINTEGRAL.pdf
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