Lei Nº 485/2023
por mtr
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última modificação
14/12/2024 15h42
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.112, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências
485_CACS_FUNDEB.pdf
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