Lei Nº 482/2022
por mtr
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última modificação
14/12/2024 15h49
Dispõe sobre o pagamento do abono(Rateio) com os recursos extraordinários recebeidos pelo município em decorrencia de decisão judicial relativa ao calculo do valor anual por aluno, para a distribuição dos recursos do FUNDEF,FUNDEB OU FUNDEB PERMANENTE, no âmbito do município de Mata Roma - MA
482_PRECATORIO.pdf
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