Lei Nº 487/2023 de 23 de junho de 2023 - CMDCA
por mtr
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última modificação
01/08/2023 11h28
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA E Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 [SANCIONADO PELO PREFEITO AOS 28 DE JUNHO DE 2023]
487-2023 - CMDCA.pdf
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