Lei Nº 470 - Estabelece normas gerais sobre a segurança escolar e cria o Programa Minha Escola Segura.

por mtr última modificação 10/02/2021 21h00

PDF document icon 470 - Normas Gerais sobre Segurança Escolar -Sancionado.pdf — Documento PDF, 1.04 MB (1088331 bytes)