PL 005/2023
por mtr
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última modificação
14/12/2024 16h54
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA e Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes nos termos previstos na...
PLO_005_2023.pdf
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