Edição Nº 22 de 15 de abril de 2024
por mtr
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última modificação
15/04/2024 20h49
Para ciência de atos do presidente referente à promulgação de lei, e considerando o lançamento do Diário Eletrônico do Poder Legislativo, faço saber por meio desta publicação a presente promulgação da presente Lei Nº 484 de 20 de junho de 2022, ora promulgada aos 21 de março de 2023.
Edição Nº 22 de 15 de abril de 2024.pdf
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