por mtr
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última modificação
08/05/2023 23h04
Fica criada a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO TEMPORÁRIA - CPI com prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias, podendo se estender por igual período.
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Comissão Parlamentar de Inquérito Temporário(a) - CPI