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LEI MUNICIPAL Nº 487/2023 de 23 de Junho de 2023
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por mtr
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última modificação
04/10/2023 21h05
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA e Institui o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos
previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998. [PUBLICADA PELO PREFEITO MUNICIPAL AOS [Mata Roma/MA, 22 de maio de 2023. ]
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Livro de Leis
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Portaria Nº 002/2024 - Fica responsável pela alimentação do diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Mata Roma - MA
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por mtr
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última modificação
22/01/2024 10h23
Portaria Nº 002/2024 - Fica responsável pela alimentação do diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Mata Roma - MA, o senhor Luis Carlos Guimarães Mendes.
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Mural Oficial da Câmara de Mata Roma -MA
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Exercício 2024
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Portaria Nº 002/2024 - Responsável pela alimentação do Portal Diário Oficial da Câmara Municipal de Mata Roma - MA.
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por mtr
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última modificação
22/01/2024 10h31
Portaria Nº 002/2024 - Fica responsável pela alimentação do diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Mata Roma - MA, o senhor Luis Carlos Guimarães Mendes.
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Portarias
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2021-2024
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Portaria Nº 002/2024 - Publicação
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por mtr
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última modificação
22/01/2024 17h08
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Transparência
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Mural Oficial da Câmara de Mata Roma -MA
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Exercício 2024
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Repasse aos 19 de janeiro de 2024
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por mtr
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última modificação
23/01/2024 10h14
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Repasses
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2024
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Decretos Legislativos dos Nº 003 aos de Nº 19/2023
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por mtr
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última modificação
23/01/2024 13h23
Decretos Legislativos: Josué Portela de Aguiar, Jeovanio Silva Santos, Adonias Vieira Pinto, Genivaldo Martins da Silva, Americo Ferreira de Jesus, Maria dos Remédios Martins da Silva, Julia Maria da Silva Gonçalves dos Santos, Gracinda do Carmo, Elza Rodrigues Mendes, Prudencia Maria Valada, Maria Isabel Sousa, Abraão Emmanuel Belfort Ferreira, Davi Rodrigues Moraes, Valdemiro Oliveira Valadares, [TÂNIO MATIAS LIMA, BESALIEL FREITAS DE ALBUQUERQUE, JOSÉ DE MORAES FORTES TEIXEIRA aprovados tacitamentes].
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Mural Oficial da Câmara de Mata Roma -MA
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Exercício 2024
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Decretos Legislativos dos Nº 003 aos de Nº 19/2023
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por mtr
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última modificação
23/01/2024 13h25
Decretos Legislativos: Josué Portela de Aguiar, Jeovanio Silva Santos, Adonias Vieira Pinto, Genivaldo Martins da Silva, Americo Ferreira de Jesus, Maria dos Remédios Martins da Silva, Julia Maria da Silva Gonçalves dos Santos, Gracinda do Carmo, Elza Rodrigues Mendes, Prudencia Maria Valada, Maria Isabel Sousa, Abraão Emmanuel Belfort Ferreira, Davi Rodrigues Moraes, Valdemiro Oliveira Valadares, [TÂNIO MATIAS LIMA, BESALIEL FREITAS DE ALBUQUERQUE, JOSÉ DE MORAES FORTES TEIXEIRA aprovados tacitamentes].
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Atos Administrativos
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2023
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Decretos Legislativos dos Nº 003 aos de Nº 19/2023 publicados no mural da Pref
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por mtr
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última modificação
23/01/2024 16h18
Títulos de Honoríficos
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Mural Oficial da Câmara de Mata Roma -MA
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Exercício 2024
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DISPENSA ELETRÔNICA Nº DLE01/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001DL/2024
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por mtr
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última modificação
06/02/2024 21h46
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Licitações e Contratos
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Exercício 2024
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AVISO DE DISPENSA DISPENSA ELETRÔNICA N° 001/2024.
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por mtr
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última modificação
06/02/2024 21h51
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Licitações e Contratos
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Exercício 2024
