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Lei Nº 362 de 29 de maio de 2006
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por mtr
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publicado
14/06/2016
Torna obrigatório afixar seu local visível o nome dos médicos odontológos e enfermeiros plantonistas e do atendimento ambulatorial nas Unidades de Saúde do Município e dá outras providências.
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Livro de Leis
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Livro de Leis - 2000-2007
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Lei Nº 361 de 03 de abril de 2006
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por mtr
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publicado
14/06/2016
Altera a relação da lei 277 de 30 de junho de 1997 e dá outras providências.
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Livro de Leis
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Livro de Leis - 2000-2007
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Lei Nº 360 de 20 de Março de 2006
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por mtr
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publicado
14/06/2016
Proibe a contratação de parentes de dirigentes dos Órgãos Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
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Livro de Leis
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Livro de Leis - 2000-2007
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Lei Nº 359 de 20 de Março de 2006
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por mtr
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publicado
14/06/2016
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratuitamente Uniformes Escolares aos alunos e alunas das Escolas Públicas e dá outras providências.
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Livro de Leis
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Livro de Leis - 2000-2007
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Lei Nº 358 de 12 de Dezembro de 2005
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por mtr
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publicado
14/06/2016
Autoriza ao Poder Executivo a alterar o índice de abertura de crédito adicional suplementar.
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Livro de Leis
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Livro de Leis - 2000-2007
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Lei Nº 555 de 31 de Outubro de 2005
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por mtr
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publicado
14/06/2016
Dispõe sobre a Instituição e a Regulamentação do Conselho e Fundo Municipal de Habitação Popular e dá outras providências.
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Livro de Leis
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Livro de Leis - 2000-2007
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Lei Nº 354 de 31 de Outubro de 2005
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por mtr
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publicado
14/06/2016
"Institui o serviço de Transporte Público Alternativo de passageiro do Município de Mata Roma e dá outras providências."
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Livro de Leis - 2000-2007
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Lei Nº 352 de 31 de Outubro de 2005
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por mtr
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publicado
14/06/2016
Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, Cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.
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Livro de Leis - 2000-2007
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Lei Nº 351 de 09 de Agosto de 2005
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por mtr
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publicado
14/06/2016
Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
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Lei Nº 350 de 02 de Maio de 2005
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por mtr
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publicado
14/06/2016
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA do Município de Mata Roma.
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