Anexos de Leis
https://www.mataroma.ma.leg.br/transparencia/lista-de-leis-do-legislativo/anexos-de-leis
Anexo de leisLei Nº 431 de 21 de agosto de 2015, 416
https://www.mataroma.ma.leg.br/transparencia/lista-de-leis-do-legislativo/anexos-de-leis/lei-no-431-de-21-de-agosto-de-2015-416/view
Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, revoga os dispositivos da Lei Nº 416, de 23 de agosto de 2013, e dá outras providencias.No publisher2018-05-14T12:31:20ZFile